É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitindo-se distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Os tributos federais podem ser utilizados com efeito de confisco.