Questão 263808

263808 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Aspectos Constitucionais

A Constituição de 1988 possui, ao longo de seu texto, várias disposições relacionadas ao meio ambiente, além de capítulo próprio. De acordo com a Constituição, no que se refere ao meio ambiente,

a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a legislação sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal de forma comum.

a legislação sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar de forma suplementar.

a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente são incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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