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Respondida
836271
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCM-BA
Provas:
Auditor Estadual - Controle Externo
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Bahia - BA
Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
A
a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
B
a decisão de recursos administrativos.
C
a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.
D
a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
E
parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.
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