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915073 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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A próxima questão tem como base a lei 1961 de 07 de dezembro de 1970. Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes.
Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I- exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.
II- fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exerceram as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens que constituem matéria tributável.
III- exigir informações e comunicações escritas ou verbais.
IV- notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal.
V- requisitar o auxílio da Força Pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Assinale a alternativa correta.
 

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