Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor adquirido pelo credor , tendo por tendo por base os bens ou serviços ou serviços , títulos e documentos comprobatórios do crédito.

É um potente instrumento de organização das finanças públicas; fornece um panorama dos compromissos assumidos e das dotações ainda disponíveis.

É o ato emanado de autoridade competente que compromete, previamente, dotação orçamentária e cria para a administração uma obrigação pendente de implemento de condição.

É o ato de autoridade competente que determina a dedução do valor da despesa a ser executada da dotação consignada no orçamento para atender a essa despesa.