Serão abonadas as faltas, até o máximo de 6 (seis) por ano, desde que não excedam de uma por mês, quando o funcionário, por moléstia ou motivo irrelevante, se achar impossibilitado de comparecer ao serviço.

Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a trinta por ano.

O Chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação de faltas até o máximo de doze por ano; a justificação das que excederem a esse número, até o limite de vinte e quatro, será submetida, devidamente informada por essa autoridade, à decisão de seu superior hierárquico, no prazo de cinco dias.

A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de dois dias úteis, cabendo recurso para a autoridade superior, quando indeferido o pedido.