Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando o mesmo:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara ou agir com o decoro na sua conduta pública.

Estão CORRETOS: