Questão 614043

614043 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Responsabilidade Ambiental

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado

justifica-se diante da persistente omissão e morosidade do Estado em prevenir e reprimir as variadas formas de ocupação irregular em áreas ambientais protegidas.

é incompatível com o postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.

aplica-se aos casos de licença de operação corretiva para o fim de legalizar empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio.

autoriza a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente desde que promovida de boa-fé, não prevalecendo em casos de conduta efetivamente lesiva.

não convalida a conduta lesiva, mas atua para mitigar a intensidade do dever de reparação ambiental, justificando, por exemplo, medidas de adequação no lugar da demolição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

70 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta