A Lei Complementar Municipal n° 209/2018 institui o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, do Estado de São Paulo. Nos termos da referida normativa, o estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, em caso de (a):

I - Não possuir alvará de licença para localização.

II - Medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública.

III - Ocorrência de anúncios suspensos, luminosos ou não, colocados a uma altura mínima de dois metros e meio do passeio público.

IV - Desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada.

Está correto o que se afirma em: