Questão 4157361

4157361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: SAEB-BA

Provas:

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) trata da proteção da vegetação nativa em áreas públicas e privadas.

Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ser suprimidas livremente em imóveis rurais que cumpram função produtiva comprovada.

A Reserva Legal corresponde a 80% da área de imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, em áreas de floresta nativa.

As APPs têm caráter facultativo em áreas urbanas consolidadas, não sendo objeto de fiscalização ambiental.

Os imóveis rurais estão dispensados da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto se localizados em terras públicas.

A recuperação de Reserva Legal é obrigatória apenas para propriedades adquiridas após a promulgação do novo Código Florestal.

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