Magna Concursos
1318196 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CRM-MT
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à Ordem Econômica, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

III. Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

IV. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

 

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