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Respondida
2624706
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Aspectos Constitucionais
Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que
NÃO
incluem a seguinte hipótese:
A
Promover a ação penal pública.
B
Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.
C
Requisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência.
D
Requisitar instauração de inquérito policial.
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