Não é permitido o parcelamento do solo somente em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; e em terrenos onde as condições geológicas não aconselhar a edificação.

Os lotes terão área mínima de 130!$ m^2 !$ e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divide o território dos municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente as áreas mínimas e máximas de lotes e coeficientes máximos de aproveitamento.

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 dias, sob pena de caduquice da aprovação.