Magna Concursos
2968317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: SEJC-DF
Provas:

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item seguinte.

Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicar ao Conselho Tutelar local para que adote as providências cabíveis.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Conselheiro Tutelar

70 Questões