- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Pessoa Jurídica (arts. 120 e 121)
No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exige-se, em regra,
visto de advogado nos atos constitutivos, contratos sociais
e estatutos das pessoas jurídicas. Em determinadas hipóteses,
no entanto, essa providência pode ser dispensada para