As comissões permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame.

A eleição das comissões permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não representado nessa ou outra comissão.

O mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de 02 (duas) comissões permanentes.