relativamente às penalidades aplica-se a lei mais favorável ao sujeito ativo (fisco).

o lançamento caracteriza-se como uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

na parte procedimental, incide a lei em vigência na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador.

na definição da hipótese de incidência, aplica-se a lei vigente na data do lançamento.

o tributo, após regularmente lançado, pode ser impugnado somente pelo sujeito passivo ou seu representante legal.