- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Instrução: Responda à questão de acordo com a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração
I – concorrendo para danos à propriedade alheia.
II – atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.
III – atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.
IV – em domingos ou feriados.
Quais estão corretas?