Sobre o procedimento (ou processo) administrativo que, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, está regulamentado pela Lei nº 10.177, de 30/12/1998, é correto afirmar:
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Sobre o procedimento (ou processo) administrativo que, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, está regulamentado pela Lei nº 10.177, de 30/12/1998, é correto afirmar: