São pontos principais dessa nova Lei: definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas, além de dar outras providências.

Segundo a nova Lei, os incisos VI e VII do artigo 8º da lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 foram vetados, deixando assim de serem competências da União instituir e manter cadastro dos órgãos e entidades que compõem o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), instituir e manter sistema de informação, avaliação e gestão das políticas sobre drogas.

A avaliação médica dos acolhidos pelas comunidades terapêuticas é prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Os usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar mais nessas comunidades terapêuticas.

De acordo com a nova lei, não há mais a necessidade das internações e das altas serem informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas.