Para se chegar ao correto entendimento do conceito de tributo e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, mister
se faz ter em conta as suas finalidades. Especificamente com relação à atuação do CREFITO-4 no que tange à tributação, os
valores por ele cobrados, a fim de promover o custeio de suas atividades, são considerados de finalidade
