3195839
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Salgado Filho-PR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Salgado Filho-PR
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Assinale a alternativa correta: As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo Sanitário próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em quais legislações?
