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2510113 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
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Os prestadores de serviços deverão emitir notas fiscais de serviço, nos termos da regulamentação prevista no Código Tributário Municipal (LC 677/2007), Lei 8748/2010 e decretos regulamentares, dentre eles o Decreto 1848/2014. Em relação ao tema, julgue, com base no tratamento jurídico dispensado pela legislação municipal, a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e assinale a alternativa que apresente a sequencia correta de julgamentos:

I) As instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, devendo escriturar em meio eletrônico o seu Plano de Contas próprio, vinculando as suas contas ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

II) A nota fiscal a ser emitida pelo prestador de serviços de construção civil deverá indicar, como preço do serviço, o valor por ele cobrado, excluindo os montantes das subempreitadas e do material fornecido.

III) A partir de 01º (primeiro) de janeiro de 2016 (dois mil e dezesseis) se tornará obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Maringá, prestadoras de serviços sujeitos a incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tornando-se lícita a utilização das Notas Fiscais de Prestação de Serviços convencionais (em papel) até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze).

 

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