Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros independentemente do regime de bens adotado para o casamento.

O empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, sem necessidade de outorga conjugal desde que o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal.

Os pactos e declarações antenupciais do empresário, a título de doação, herança ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, serão arquivados apenas no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.