- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
Na hipótese em que o texto legal for omisso, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Essa diretriz trata da: