Questão 3589197

3589197 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

No regime específico da Lei de Execuções Fiscais,

a inscrição do valor devido à Fazenda Pública em dívida ativa é um pré-requisito indispensável, sendo a respectiva certidão documento essencial à propositura da ação.

a citação do executado far-se-á, em regra, por via postal, mesmo no caso de ser ele pessoa física.

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da denominada exceção de pré-executividade, independentemente de qualquer garantia prévia à execução, nos casos onde a matéria argüida possa ser conhecida de ofício pelo juiz, inclusive prescrição.

a intimação do executado sobre a penhora ou o arresto do bem oferecido em garantia far-se-á, em regra, por via postal.

a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou de ação de repetição de indébito relativamente a valor inscrito em dívida ativa importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, até o limite onde haja identidade nas matérias controvertidas judicial e administrativamente.

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