Ninguém poderá deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá a causa de acordo com os tratados internacionais não ratificados pelo Brasil e com a analogia.

As correções do texto de lei já em vigor, considera-se lei nova.

Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.