Questão 2962071

2962071 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: IDR Maricá

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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais de Maricá, assinale a alternativa CORRETA:

Em regra, é obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

Cargo Público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto das atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Os Cargos Públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, somente para provimento em caráter efetivo.

As carreiras não poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional.

As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

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