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Respondida
2624878
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação das Casas Legislativas
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Assembleias Legislativas
ALEMG: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:
A
A constituição da Comissão Legislativa compete à Assembleia, sujeita à sanção executiva.
B
A constituição de Comissão Legislativa temática exige a provocação de entidades públicas ou privadas.
C
A designação dos membros das Comissões compete ao Presidente da Assembleia, independentemente de indicação por critério partidário.
D
As comissões são órgãos internos e sua constituição compete à própria Assembleia.
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