Questão 2035741

2035741 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Câmaras MunicipaisEspírito Santo-ESVila Velha-ES

Com previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se a:

apurar, processar e julgar criminalmente o parlamentar desviante que praticou crime de corrupção.

aplicar a penalidade disciplinar de advertência.

realizar o policiamento ostensivo, com prevenção da ordem pública.

examinar irregularidades de fato determinado que se inclua na competência municipal.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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