Questão 1271406

1271406 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Pernambuco - PE

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.

A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.

É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

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