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Respondida
531605
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Teoria Geral do Crime
Ilicitude
Causas Excludentes da Ilicitude
Dentre as hipóteses abaixo, são causas de exclusão da antijuridicidade:
A
o erro de tipo e a legítima defesa.
B
a inimputabilidade penal e o estado de necessidade.
C
a desistência voluntária e o estrito cumprimento do dever legal.
D
o erro de proibição e o erro de tipo.
E
o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal.
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