De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, podemos afirmar que:

I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho;

II) Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

III) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

IV) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.