em seu Art. 2º diz que a Farmácia Hospitalar tem como principal função: Garantir o uso seguro e racional de medicamentos e correlatos, adequando sua utilização nos planos assistencial, preventivo, docente e de investigação. Deverá a mesma, contar com farmacêuticos suficientes para o bom desempenho de assistência farmacêutica, segundo as necessidades do hospital.

em seu Art. 3º fala que nas atividades de assistência farmacêutica, é de competência da farmácia hospitalar estabelecer um sistema que seja eficiente e seguro de dispensação, sem a obrigação de contar com sistema apropriado de gestão e controle de estoque.

dispor de setor de farmacotécnica composto de unidades unicamente para manipulação de fórmulas magistrais normais e extemporâneas; manipulação e controle de quimioterápicos; produção de medicamentos e correlatos.

conceitua Farmácia de Unidade Hospitalar como unidade governamental de assistência técnica administrativa, dirigida por profissional farmacêutico, integrada funcional e hierarquicamente a que se dispõe.

dispor de setor de farmacotécnica composto de unidades para manter membro ativo nas comissões de sua competência.