Questão 3338802

3338802 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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O Decreto-Lei n.º 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, estabelece que nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no território nacional, sem prévia inscrição no

Registro Geral da Pesca (RGP), sob responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (Sudepe).

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) e dos recursos naturais renováveis, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Conselho Estadual da pesca, sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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