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Respondida
792412
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Porto Nacional-TO
Provas:
Agente de Fiscalização de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Indique a alternativa
INCORRETA.
A
O ITBI não incide sobre imóvel adquirido por usucapião.
B
Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
O ISS não incide sobre serviços destinados ao exterior.
D
É defeso ao Município atualizar o IPTU mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
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