nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

seu escopo restringe-se às metas relativas a despesas de capital decorrentes de programas de investimento cuja conclusão ultrapasse 2 exercícios, não englobando aquelas decorrentes dos programas de duração continuada.

contempla o planejamento do endividamento público e a trajetória da dívida para o período de sua vigência (4 anos), cabendo ao mesmo estabelecer o limite da dívida pública consolidada em relação à receita corrente líquida projetada.

deve conter anexo com as Metas Fiscais, estabelecendo a projeção de déficit ou superávit para o período a que se refere, bem assim a margem de incremento das despesas de caráter continuado e as decorrentes de renúncia fiscal.

sua principal função consiste em estabelecer as estimativas de crescimento do produto interno bruto, para fins de balizamento das projeções de receita a serem consideradas na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais, vedada a utilização de índices diversos.