3379042
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Nos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privada de liberdade não superior a
