Questão 1903516

1903516 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

A respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta.

O início da vigência de uma lei ocorre com a sua promulgação.

O prazo da vacatio legis aplica-se tanto à lei quanto aos atos normativos em geral.

Apenas em situações excepcionais, o costume terá o condão de revogar uma lei.

Em regra, uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Se uma lei for totalmente revogada por outra posterior, dizse que ocorreu o fenômeno da derrogação.

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