Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. / Basta a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal para participarem do processo eleitoral.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral.

É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. / Mas os filiados de um partido político não podem possuir diferentes deveres e direitos.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. / Mas somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode receber recursos do Fundo Partidário.