Magna Concursos
973286 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
Provas:

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.

O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.

 

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