estabelecer a margem de renúncia de receita fiscal, com as respectivas medidas compensatórias, e a margem de crescimento de despesas de caráter continuado para os próximos 2 exercícios.

elencar passivos contingentes que, se materializadas, poderão ser cobertos pela reserva de contingência, esta que corresponde a percentual da receita corrente liquida prevista na Lei Orçamentária Anual.

promover os ajustes necessários para o cumprimento das metas fiscais, estabelecendo o contingenciamento de despesas para atingimento das metas de superávit orçamentário e financeiro.

elencar as condutas vedadas ao gestor em face do risco fiscal envolvido, bem como indicar os riscos potenciais que não se encontram sob a governabilidade da Administração e que podem impactar as metas fiscais.

estabelecer gatilhos para medidas de contenção de despesas, fixando os limites prudenciais para gastos de pessoal e de custeio, bem como as estimativas das variáveis criticas que podem impactar as projeções de receitas.