O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

São leis complementares o Código Tributário do Município e o Código de Posturas.