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Respondida
796806
Ano:
2015
Disciplina:
Saúde Pública
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
CRESAMU
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Procurador Jurídico
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Legislação
Legislação Estadual e Municipal
Relativamente ao Consórcio Regional de Saúde de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – CRESAMU, pode ser afirmado que:
A
o CRESAMU foi constituído na forma de Consórcio de Entidades, o que lhe confere a natureza jurídica de ente subordinado da Administração Pública Direta Municipal, sob a forma de órgão especial de saúde.
B
o CRESAMU possui sede e foro itinerante, devendo se situar, a cada 2 (dois) anos, respectivamente na circunscrição dos Municípios de Mogi das Cruzes, Salesópolis e Biritiba Mirim.
C
o CRESAMU tem como primordial objetivo a implantação do sistema de atendimento pré-hospitalar de urgência, de caráter regional, com base nas Portarias do Ministério da Saúde, atendendo aos Municípios de Mogi das Cruzes, Salesópolis e Biritiba Mirim.
D
o CRESAMU foi organizado sob o formato de Consórcio de Municípios, o que lhe confere o perfil de ente autônomo da Administração Pública Indireta, com contornos jurídicos equivalentes ao de uma empresa pública.
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