As entidades de não-governamentais de atendimento de idosos que descumprirem as determinações previstas no Estatuto do Idoso estão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, dentre outras, à seguinte penalidade:

No exercício de seu poder de polícia, e para o fim de obtenção de elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal de Mogi das Cruzes não poderá:

Assinale a alternativa que indica o posicionamento jurisprudencial vigente do Tribunal Superior do Trabalho.

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica:

Na locação urbana, o locador é obrigado por lei a:

De acordo com o preceituado na legislação orçamentária, devem ser considerados “investimentos”:

Em conformidade com o preceituado no Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes, apresentam-se como causas aptas a gerar vacância nos quadros da Administração Pública da Municipalidade:

Em atenção à legislação que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços de todos os entes federativos, pode ser afirmado que: