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2578875 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

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