Questão 2078119

2078119 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer) possuem atributos de presunção de veracidade e imperatividade.

Segundo a doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com a assinatura da autoridade responsável.

Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, pois são dotados do atributo da executoriedade.

Os atributos de presunção de veracidade e de legitimidade afastam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.

Eventual inobservância da finalidade legal ou eventual desatendimento do fim de interesse público torna o ato administrativo ilegal, por desvio de poder.

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