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Respondida
3151883
Ano:
2024
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
FGV
Orgão:
Câm. Fortaleza-CE
Provas:
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de
A
lei ordinária.
B
norma legal.
C
emenda constitucional.
D
lei complementar.
E
decreto legislativo.
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