Questão 1526960

1526960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico - Meio Ambiente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Assinale a alternativa que apresenta circunstâncias que atenuam a pena, em caso de crimes ambientais previstos na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Cometer o crime em épocas de seca ou inundações e mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

Ter histórico de prestação de serviço à comunidade e se entregar por livre e espontânea vontade, no prazo de até 48 horas após o delito.

Apresentar histórico de prestação de serviço à comunidade e se entregar por livre e espontânea vontade, no prazo de até 24 horas após o delito.

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e colaboração com os encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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