É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não poderá ser autorizada em nenhuma hipótese.

É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de qualquer bioma.